Processo físico
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 255, de 2004, e da Lei Complementar n° 297, de 2005, e adota outras providências.
| Entrada | 03/12/2013 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Contas do Estado |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público