Processo físico
Acrescenta inciso ao art. 29 da Lei Complementar nº 170, de 1998, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação e adota outras providências.
| Entrada | 01/09/2010 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
82ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
01/09/2010 às 14:00
25ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
01/09/2010 às 17:00
26ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
01/09/2010 às 17:00