Processo físico
Regulamenta o cumprimento do art. 1.361, § 1º, da Lei federal nº 10.406, de 2002 (Código Civil).
| Entrada | 25/11/2008 |
|---|---|
| Autoria | Renato Hinnig e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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