Processo físico
Regulamenta o cumprimento do art. 1.361, § 1º, da Lei federal nº 10.406, de 2002 (Código Civil).
| Entrada | 25/11/2008 |
|---|---|
| Autoria | Renato Hinnig e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura