Processo físico
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 03/12/2003 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Contas do Estado |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
101ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
11/12/2003 às 09:00
20ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
11/12/2003 às 16:00