Processo físico
Altera o art.193 da Lei Complementar nº 197, de 2000, prorrogando o prazo da licença à gestante e adotando outras providências.
| Entrada | 11/11/2008 |
|---|---|
| Autoria | Ministério Público |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
101ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
17/12/2008 às 14:00
45ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
17/12/2008 às 16:00