Processo físico
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e do art. 21, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
| Entrada | 02/12/2003 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
24ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
16/12/2003 às 18:00
25ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
16/12/2003 às 19:00
26ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
16/12/2003 às 20:00