Processo físico

PLC/0035.7/2019

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 204, de 2001, que "Cria o Fundo Estadual de Sanidade Animal e adota outras providências". Dentro deste projeto foi apensado o PLC/0015.3/2020

Entrada 11/12/2019
Autoria Mauro de Nadal
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Agricultura e Política Rural