Processo físico
Altera a Tabela VII - Atos Comuns e Isolados, da Lei Complementar nº 219, de 31 de dezembro de 2001.
| Entrada | 20/11/2019 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
20/11/2019
Parecer
10/12/2019
Folha Votação
10/12/2019
Parecer
12/12/2019
Folha Votação
12/12/2019
Parecer
16/12/2019
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17/12/2019