Processo físico
Altera a Tabela VII - Atos Comuns e Isolados, da Lei Complementar nº 219, de 31 de dezembro de 2001.
| Entrada | 20/11/2019 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público