Processo físico
Institui o Programa Estadual de Transporte Escolar para os alunos da educação básica da Rede Pública Estadual de Ensino e estabelece outras providências.
| Entrada | 14/11/2019 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/11/2019
Parecer
03/12/2019
Folha Votação
10/12/2019
Parecer
11/12/2019
Folha Votação
12/12/2019
Parecer
17/12/2019
Folha Votação
17/12/2019