Processo físico
Dispõe sobre a consolidação das Leis e dos Atos Normativos do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 22/02/2006 |
|---|---|
| Autoria | Celestino Secco |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.