Processo físico
Altera a Lei Complementar nº 717, de 2018, que "Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e adota outras providências" e altera a Lei Complementar nº 575, de 2012, que "Cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências".
| Entrada | 08/11/2022 |
|---|---|
| Autoria | Defensoria Pública |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
09/11/2022
Folha de Distribuição
07/12/2022
Parecer
13/12/2022
Folha Votação
13/12/2022
Termo de Remessa
13/12/2022
Folha de Distribuição
13/12/2022
Parecer
13/12/2022
Folha Votação
13/12/2022
Termo de Remessa
13/12/2022
Folha de Distribuição
13/12/2022
Parecer
13/12/2022
Folha Votação
13/12/2022
Termo de Remessa
13/12/2022
Íntegra do Processo Físico
07/03/2023
Íntegra do Processo Físico
07/03/2023