Processo físico
Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 302, de 2005, que "Institui o Serviço Auxiliar Temporário na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar".
| Entrada | 24/09/2019 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
24/09/2019
Parecer
10/12/2019
Folha Votação
10/12/2019
Parecer
24/06/2020
Folha Votação
14/08/2020
Resultado da Diligência
18/08/2020
Parecer
08/12/2020
Folha Votação
10/12/2020
Parecer
15/12/2020
Folha Votação
16/12/2020