Processo físico
Estabelece, no âmbito do Estado de Santa Catarina, normas administrativas e de finanças públicas voltadas para a responsabilidade e eficiência na gestão pública; cria mecanismos prudenciais de avaliação e controle, com o objetivo de alcançar e manter o equilíbrio das contas públicas; promove e cobra metas progressivas de gestão pública de alta qualidade; estabelece mecanismos de participação direta da sociedade no processo de gestão e adota outras providências.
| Entrada | 07/12/2016 |
|---|---|
| Autoria | Gelson Merisio |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018