Estabelece, no âmbito do Estado de Santa Catarina, normas administrativas e de finanças públicas voltadas para a responsabilidade e eficiência na gestão pública; cria mecanismos prudenciais de avaliação e controle, com o objetivo de alcançar e manter o equilíbrio das contas públicas; promove e cobra metas progressivas de gestão pública de alta qualidade; estabelece mecanismos de participação direta da sociedade no processo de gestão e adota outras providências.