Processo físico
Altera disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina e do Estatuto do Magistério Público do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. ====================================================================== Regime de Prioridade - RQS/1146/03 Emenda Substitutiva Global
| Entrada | 16/09/2003 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
24ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
16/12/2003 às 18:00
25ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
16/12/2003 às 19:00
26ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
16/12/2003 às 20:00