Processo físico
Altera a Lei Complementar nº 255, de 12 de janeiro de 2004, e adota outras providências.
| Entrada | 11/11/2021 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Contas do Estado |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
11/11/2021
Coordenadoria de Expediente
Autuado
11/11/2021
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. nº 7.973, de 11/11/21
11/11/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/11/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
11/11/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/11/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
11/11/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Manifestação TCE
30/11/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Inclusão de EMENDA proposta pelo TCE/SC
07/12/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus
09/12/2021
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
09/12/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus
Recebido
14/12/2021
Gabinete Dep. Milton Hobus
Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
14/12/2021
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
14/12/2021
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
15/12/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
15/12/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
15/12/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/12/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
15/12/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
15/12/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
15/12/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira
15/12/2021
Gabinete Dep. Marcos Vieira
Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
15/12/2021
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Marcos Vieira
Recebido
15/12/2021
Gabinete Dep. Marcos Vieira
Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
15/12/2021
Gabinete Dep. Marcos Vieira
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
15/12/2021
Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
15/12/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
15/12/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
15/12/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/12/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
15/12/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
15/12/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
15/12/2021
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Volnei Weber
15/12/2021
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado ao Gabinete Dep. Volnei Weber
15/12/2021
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Volnei Weber
Recebido
15/12/2021
Gabinete Dep. Volnei Weber
Parecer do(a) Dep. Volnei Weber FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
15/12/2021
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
15/12/2021
Gabinete Dep. Volnei Weber Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
15/12/2021
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
15/12/2021
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
15/12/2021
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/12/2021
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Recebido
15/12/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
15/12/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Documentos Anexados (complementação de informações TCE)
16/12/2021
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
16/12/2021
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 129ª Sessão Ordinária
20/12/2021
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
21/12/2021
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 129ª Sessão Ordinária por 32 votos Sim, 8 votos Não e 0 Abstenções
21/12/2021
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
21/12/2021
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
21/12/2021
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 39ª Sessão Extraordinária por 32 votos Sim, 8 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
21/12/2021
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
21/12/2021
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 40ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
21/12/2021
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.008, de 11/01/2022
22/12/2021
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 0719/21, de 22/12/21
22/12/2021
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei complementar n° 796, de 13/01/2022
17/01/2022
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 21.688, de 14/01/2022
17/01/2022
Coordenadoria de Expediente
Veto Parcial através da Mensagem n° 1071/2022, de 13/01/2022
17/01/2022
Coordenadoria de Expediente
Lido no Expediente
03/02/2022
Coordenadoria de Expediente
Autuado
03/02/2022
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. nº 8.024, de 04/02/2022
03/02/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/02/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
08/02/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
08/02/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus
14/02/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
14/02/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus
Recebido
14/02/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus
Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Milton Hobus
15/02/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
15/02/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
15/02/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
15/02/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
15/02/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Respondida a Diligência
17/02/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente Milton Hobus
17/02/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Gabinete Dep. Milton Hobus
17/02/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus
Recebido
22/02/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus
Parecer do(a) Dep. Milton Hobus pela REJEIÇÃO do veto
22/02/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
22/02/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
22/02/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
22/02/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela REJEIÇÃO do veto
22/02/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/02/2022
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
22/02/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
22/02/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
22/02/2022
Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
22/02/2022
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
28/06/2022
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
28/06/2022
Coordenadoria de Expediente
Rejeitado o veto na 70ª Sessão Ordinária por 3 votos Sim, 28 votos Não, e 0 - Providencie-se
28/06/2022
Coordenadoria de Expediente
Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n° 291/22, de 30/06/22
30/06/2022
Coordenadoria de Expediente
Promulgada parte(s) da Lei Complementar nº 796, em 04/07/2022
04/07/2022
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei Complementar n° 796, de 04/07/2022
04/07/2022
Coordenadoria de Expediente
Diário da Assembleia n° 8.122, de 04/07/2022
05/07/2022
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 21.805, de 04/07/2022
05/07/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
05/07/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
05/07/2022
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
05/07/2022
Coordenadoria de Documentação