Processo físico
Altera a Lei Complementar nº 255, de 12 de janeiro de 2004, e adota outras providências.
| Entrada | 11/11/2021 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Contas do Estado |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
129ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
21/12/2021 às 14:00
39ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
21/12/2021 às 20:30
40ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
21/12/2021 às 21:10