Processo físico
Altera a Lei Complementar nº 255, de 12 de janeiro de 2004, e adota outras providências.
| Entrada | 11/11/2021 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Contas do Estado |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
11/11/2021
Documentos Anexados
30/11/2021
Emenda
07/12/2021
Folha de Distribuição
09/12/2021
Parecer
14/12/2021
Folha Votação
15/12/2021
Termo de Remessa
15/12/2021
Folha de Distribuição
15/12/2021
Parecer
15/12/2021
Folha Votação
15/12/2021
Termo de Remessa
15/12/2021
Folha de Distribuição
15/12/2021
Parecer
15/12/2021
Folha Votação
15/12/2021
Termo de Remessa
15/12/2021
Documentos Anexados
16/12/2021