Processo físico
PLC/0020.0/2011
Altera a redação do número 3 na Tabela I da Lei Complementar nº 156, de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 2001, que dispõe sobre o valor dos atos do Tribunal de Justiça e seus Órgãos.
| Entrada | 07/06/2011 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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15ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
13/03/2012 às 14:00
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16ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
14/03/2012 às 14:00
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17ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Sessão Encerrada
15/03/2012 às 09:00
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18ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
20/03/2012 às 14:00