Processo físico
Altera a Lei Complementar nº 658, de 5 de novembro de 2015.
| Entrada | 06/10/2020 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
07/10/2020
Parecer
23/11/2020
Folha Votação
02/12/2020
Parecer
07/07/2021
Folha Votação
07/07/2021
Parecer
06/12/2022
Folha Votação
07/12/2022
Termo de Remessa
07/12/2022
Folha de Distribuição
12/12/2022
Parecer
13/12/2022
Folha Votação
13/12/2022
Termo de Remessa
13/12/2022