Lido no Expediente

06/10/2020

Coordenadoria de Expediente

Autuado

07/10/2020

Coordenadoria de Expediente

À Publicação

07/10/2020

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

07/10/2020

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

Recebido

07/10/2020

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

07/10/2020

Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

07/10/2020

Comissão de Constituição e Justiça

Distribuido ao Relator Dep. João Amin

16/10/2020

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin

16/10/2020

Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin

Recebido

21/10/2020

Gabinete Dep. João Amin

Parecer do(a) Dep. João Amin pela ADMISSIBILIDADE com aprovação da(s) emenda(s) Substitutiva Global

23/11/2020

Gabinete Dep. João Amin

Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

23/11/2020

Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

02/12/2020

Comissão de Constituição e Justiça

Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

01/12/2020

Comissão de Constituição e Justiça

Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE com aprovação da(s) emenda(s) Substitutiva Global

01/12/2020

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

02/12/2020

Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

Recebido

02/12/2020

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

02/12/2020

Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

Recebido

03/12/2020

Comissão de Finanças e Tributação

Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus

04/12/2020

Comissão de Finanças e Tributação

Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus

04/12/2020

Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Milton Hobus

Recebido

04/12/2020

Gabinete Dep. Milton Hobus

Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

18/02/2021

Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Finanças e Tributação

Recebido

18/02/2021

Comissão de Finanças e Tributação

Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira

01/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação

Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira

01/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Marcos Vieira

Recebido

24/06/2021

Gabinete Dep. Marcos Vieira

Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Supressiva(s), Substitutiva Global

07/07/2021

Gabinete Dep. Marcos Vieira

Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação

07/07/2021

Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Finanças e Tributação

Recebido

07/07/2021

Comissão de Finanças e Tributação

Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

07/07/2021

Comissão de Finanças e Tributação

Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Supressiva(s), Substitutiva Global

07/07/2021

Comissão de Finanças e Tributação

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

07/07/2021

Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

Recebido

07/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

07/07/2021

Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Recebido

07/07/2021

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Distribuido ao Relator Dep. Paulinha

12/07/2021

Gabinete Dep. Paulinha

Encaminhado à Gabinete Dep. Paulinha

12/07/2021

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Paulinha

Recebido

12/07/2021

Gabinete Dep. Paulinha

Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

06/12/2022

Gabinete Dep. Paulinha

Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

06/12/2022

Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Recebido

07/12/2022

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

07/12/2022

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

07/12/2022

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

07/12/2022

Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

Recebido

07/12/2022

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

07/12/2022

Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

07/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Distribuido ao Relator Dep. João Amin

12/12/2022

Gabinete Dep. João Amin

Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin

12/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin

Recebido

12/12/2022

Gabinete Dep. João Amin

Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL

13/12/2022

Gabinete Dep. João Amin

Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

13/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

13/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

13/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

Recebido

13/12/2022

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

13/12/2022

Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

Recebido

13/12/2022

Coordenadoria de Expediente

Incluído na Ordem do Dia

14/12/2022

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 1°Turno

14/12/2022

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 127ª Sessão Ordinária por 30 votos Sim, 1 votos Não e 1 Abstenções

14/12/2022

Coordenadoria de Expediente

Incluído na Ordem do Dia

14/12/2022

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 2°Turno

14/12/2022

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 24ª Sessão Extraordinária por 30 votos Sim, 1 votos Não e 1 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

14/12/2022

Coordenadoria de Expediente

Votação da Redação Final

14/12/2022

Coordenadoria de Expediente

Aprovada a Redação Final na 25ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

14/12/2022

Coordenadoria de Expediente

Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.243, de 04/01/2023

22/12/2022

Coordenadoria de Expediente

Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 488/22, de 22/12/22

22/12/2022

Coordenadoria de Expediente

Transformado na Lei Complementar n° 811, de 09/01/23

12/01/2023

Coordenadoria de Expediente

Diário Oficial n° 21.938, de 12/01/23

13/01/2023

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

15/02/2023

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

Recebido

15/02/2023

Coordenadoria de Documentação

Arquivado

15/02/2023

Coordenadoria de Documentação