Processo físico
Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
| Entrada | 28/09/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
29/09/2021
Emenda
15/10/2021
Emenda
15/10/2021
Emenda
15/10/2021
Folha de Distribuição
25/10/2021
Parecer
26/10/2021
Documentos Anexados
26/10/2021
Emenda
27/10/2021
Voto Vista
27/10/2021
Folha Votação
27/10/2021
Termo de Remessa
27/10/2021
Folha Votação
27/10/2021
Termo de Remessa
27/10/2021
Folha Votação
27/10/2021
Termo de Remessa
27/10/2021