Processo físico

PLC/0017.5/2021

Altera a redação do inciso III do art. 28 da Lei Complementar nº 631, de 2014, que "Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e estabelece outras providências".

Entrada 06/09/2021
Autoria Comissão de Constituição e Justiça
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 124ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    08/12/2021 às 14:00

  • 29ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    08/12/2021 às 15:44

  • 30ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    08/12/2021 às 15:50