Processo físico
Altera a redação do inciso III do art. 28 da Lei Complementar nº 631, de 2014, que "Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e estabelece outras providências".
| Entrada | 06/09/2021 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
124ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
08/12/2021 às 14:00
29ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
08/12/2021 às 15:44
30ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
08/12/2021 às 15:50