Processo físico
Altera a redação do inciso III do art. 28 da Lei Complementar nº 631, de 2014, que "Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e estabelece outras providências".
| Entrada | 06/09/2021 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
06/09/2021
Folha de Distribuição
06/09/2021
Emenda
06/09/2021
Parecer
15/09/2021
Pedido de Vista
15/09/2021
Pedido de Vista
15/09/2021
Voto Vista
29/09/2021
Folha Votação
29/09/2021
Em Diligência
29/09/2021
Resultado da Diligência
27/10/2021
Folha Votação
29/11/2021
Termo de Remessa
24/11/2021
Folha de Distribuição
24/11/2021
Parecer
01/12/2021
Folha Votação
01/12/2021
Termo de Remessa
01/12/2021
Folha de Distribuição
03/12/2021
Parecer
06/12/2021
Folha Votação
07/12/2021
Termo de Remessa
07/12/2021