Processo físico
Altera o § 8º e insere o § 9º no art. 99 da Lei Complementar n. 243, de 2003, que estabelece a nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo.
| Entrada | 07/08/2003 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Carlos Vieira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
24ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
16/12/2003 às 18:00
25ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
16/12/2003 às 19:00
26ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
16/12/2003 às 20:00