Processo físico
Altera os arts. 24 e 33 da Lei Complementar nº 156, de 1997, que "Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos e adota outras providências", e acrescenta as notas 6ª e 7ª ao item 7 da Tabela I - Atos do Tabelião da Lei Complementar nº 219, de 2001, que "Dispõe sobre o valor dos emolumentos nos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na forma da Lei federal nº 10.169, de 2000".
| Entrada | 16/05/2018 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Autuado
16/05/2018
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.278, de 16/05/2018
16/05/2018
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/05/2018
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/05/2018
Coordenadoria das Comissões
Lido no Expediente
16/05/2018
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/05/2018
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
16/05/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann
17/05/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
17/05/2018
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Recebido
21/05/2018
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Inclusão de EMENDA (Autoria: Darci de Matos)
30/05/2018
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Inclusão de EMENDA (Autoria: José Milton Scheffer)
04/06/2018
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Inclusão de EMENDA (Autoria: José Milton Scheffer)
04/06/2018
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
19/06/2018
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
19/06/2018
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
19/06/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) João Amin
19/06/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Valdir Cobalchini
19/06/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
03/07/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Valdir Cobalchini Devolvido Sem Manifestação do Requerente
03/07/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
03/07/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
03/07/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/07/2018
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
03/07/2018
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
03/07/2018
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
03/07/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer
03/07/2018
Gabinete Dep. José Milton Scheffer
Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer
03/07/2018
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. José Milton Scheffer
Recebido
03/07/2018
Gabinete Dep. José Milton Scheffer
Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
04/07/2018
Gabinete Dep. José Milton Scheffer
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
04/07/2018
Gabinete Dep. José Milton Scheffer Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
04/07/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti
04/07/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti Devolvido Sem Manifestação do Requerente
11/07/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
11/07/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
11/07/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/07/2018
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
11/07/2018
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
11/07/2018
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
11/07/2018
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Distribuido ao Relator Dep. Valmir Comin
11/07/2018
Gabinete Dep. Valmir Comin
Encaminhado ao Gabinete Dep. Valmir Comin
11/07/2018
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Valmir Comin
Recebido
11/07/2018
Gabinete Dep. Valmir Comin
Parecer do(a) Dep. Valmir Comin FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
11/07/2018
Gabinete Dep. Valmir Comin
Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
11/07/2018
Gabinete Dep. Valmir Comin Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
11/07/2018
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
07/08/2018
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
07/08/2018
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/08/2018
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Recebido
07/08/2018
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
07/08/2018
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
07/08/2018
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 86ª Sessão Ordinária
09/08/2018
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
14/08/2018
Coordenadoria de Expediente
Pauta para a Ordem do Dia
09/08/2018
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 86ª Sessão Ordinária por 29 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções
14/08/2018
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 109ª Sessão Ordinária
19/11/2018
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
20/11/2018
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 109ª Sessão Ordinária por 32 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
20/11/2018
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
21/11/2018
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 110ª Sessão Ordinária - Providencie-se
21/11/2018
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.360, de 28/11/2018
21/11/2018
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 489/18, de 28/11/18
28/11/2018
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei Complementar n° 729, de 17/12/18
18/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 20.918, de 18/12/2018
04/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
04/01/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
04/01/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
04/01/2019
Coordenadoria de Documentação