Processo físico
Altera os arts. 24 e 33 da Lei Complementar nº 156, de 1997, que "Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos e adota outras providências", e acrescenta as notas 6ª e 7ª ao item 7 da Tabela I - Atos do Tabelião da Lei Complementar nº 219, de 2001, que "Dispõe sobre o valor dos emolumentos nos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na forma da Lei federal nº 10.169, de 2000".
| Entrada | 16/05/2018 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
16/05/2018
Emenda
30/05/2018
Emenda
04/06/2018
Parecer
19/06/2018
Voto Vista
03/07/2018
Folha Votação
03/07/2018
Parecer
04/07/2018
Folha Votação
11/07/2018
Parecer
11/07/2018
Folha Votação
07/08/2018