Altera os arts. 24 e 33 da Lei Complementar nº 156, de 1997, que "Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos e adota outras providências", e acrescenta as notas 6ª e 7ª ao item 7 da Tabela I - Atos do Tabelião da Lei Complementar nº 219, de 2001, que "Dispõe sobre o valor dos emolumentos nos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na forma da Lei federal nº 10.169, de 2000".