Processo físico
Dispõe sobre a composição das comissões de processo administrativo disciplinar e de sindicância acusatória ou punitiva e a aplicação de penas disciplinares aos servidores do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 14/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | Mesa |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
14/05/2019
Parecer
05/06/2019
Folha Votação
05/06/2019
Parecer
26/06/2019
Folha Votação
26/06/2019
Emenda
15/08/2019
Emenda
15/08/2019
Parecer
22/10/2019
Folha Votação
22/10/2019
Parecer
18/11/2019
Folha Votação
19/11/2019