Processo físico
Dispõe sobre a composição das comissões de processo administrativo disciplinar e de sindicância acusatória ou punitiva e a aplicação de penas disciplinares aos servidores do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 14/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | Mesa |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
14/05/2019
Coordenadoria de Expediente
Autuado
14/05/2019
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.439, de 15/05/2019 - repuplicado em 30/05/2019, D. A. n° 7.448, de 30/05/2019
14/05/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/05/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
14/05/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/05/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
14/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus
23/05/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
23/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus
Recebido
24/05/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus
Parecer do(a) Dep. Milton Hobus pela ADMISSIBILIDADE
04/06/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/06/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
04/06/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
04/06/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE
04/06/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/06/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
05/06/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
05/06/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
05/06/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus
10/06/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
10/06/2019
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Milton Hobus
Recebido
11/06/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus
Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL
26/06/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
26/06/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
26/06/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
26/06/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
26/06/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
26/06/2019
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
26/06/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
26/06/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
26/06/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira
17/07/2019
Gabinete Dep. Marcos Vieira
Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
17/07/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Marcos Vieira
Inclusão de EMENDA (Autoria: Mesa)
15/08/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Inclusão de EMENDA (Autoria: Mesa)
15/08/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
20/08/2019
Gabinete Dep. Marcos Vieira
Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
22/10/2019
Gabinete Dep. Marcos Vieira
Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
22/10/2019
Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
22/10/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
22/10/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
22/10/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/10/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Recebido
22/10/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/10/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
23/10/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus
25/10/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
25/10/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus
Recebido
29/10/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus
Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
18/11/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
18/11/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
19/11/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
19/11/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
19/11/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/11/2019
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
19/11/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
19/11/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
19/11/2019
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 114ª Sessão Ordinária
28/11/2019
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
03/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Pauta para a Ordem do Dia
28/11/2019
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 114ª Sessão Ordinária por 29 votos Sim, 0 votos Não e 1 Abstenções
03/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
03/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
03/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 22ª Sessão Extraordinária por 31 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
03/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
03/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 23ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
03/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.562, de 13/12/2019
03/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 807/19, de 11/12/19
11/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei Complementar n° 758, de 26/12/2019
06/01/2020
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 21.169, de 27/12/2019
06/01/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
06/02/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
06/02/2020
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
06/02/2020
Coordenadoria de Documentação