Processo físico
Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar n. 24, de 1986, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial nos termos do que dispõe o art. 118, parágrafo 3º da Constituição Estadual", para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
| Entrada | 14/05/2002 |
|---|---|
| Autoria | Heitor Sché |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
9ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
26/06/2002
11ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
27/06/2002 às 11:00