Processo físico

PLC/0008.4/2022

Altera a Lei Complementar nº 582, de 2012, que "Fixa o efetivo máximo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado e estabelece outras providências", para o fim de organizar o efetivo de acordo com a densidade demográfica dos Municípios.

Entrada 12/04/2022
Autoria Celso Zuchi
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 64ª Sessão Ordinária

    Comunicado

    15/06/2022 às 10:00