Processo físico
Altera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 281, de 2005, que Regulamenta o art. 170, os arts. 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual e estabelece outras providências, para incluir as Instituições de Ensino Superior Municipais, públicas e gratuitas, mantidas com recursos municipais.
| Entrada | 17/03/2015 |
|---|---|
| Autoria | Mario Marcondes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018