Altera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 281, de 2005, que Regulamenta o art. 170, os arts. 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual e estabelece outras providências, para incluir as Instituições de Ensino Superior Municipais, públicas e gratuitas, mantidas com recursos municipais.