Processo físico
Regulamenta o art. 120-B da Constituição do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. ------------------------------------------------------------------ REGIME DE PRIORIDADE - RQS/0480.7/2017
| Entrada | 27/04/2016 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Finanças e Tributação |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.