Processo físico

PLC/0004.0/2016

Regulamenta o art. 120-B da Constituição do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. ------------------------------------------------------------------ REGIME DE PRIORIDADE - RQS/0480.7/2017

Entrada 27/04/2016
Autoria Comissão de Finanças e Tributação
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação