Processo físico

PL./0554.8/2007

Determina que as caixas de medicamentos, distribuídas e/ou comercializadas no âmbito do Estado de Santa Catarina, tenham o nome do produto e dosagem escritos também em linguagem Braille e fixa outras providências.

Entrada 07/11/2007
Autoria Odete de Jesus
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 59ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Deixou de Ser Votado

    16/07/2008 às 14:00

  • 61ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Deixou de Ser Votado

    22/07/2008 às 14:00

  • 62ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    23/07/2008 às 14:00

  • 19ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    23/07/2008 às 16:00