Processo físico
Determina que as caixas de medicamentos, distribuídas e/ou comercializadas no âmbito do Estado de Santa Catarina, tenham o nome do produto e dosagem escritos também em linguagem Braille e fixa outras providências.
| Entrada | 07/11/2007 |
|---|---|
| Autoria | Odete de Jesus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
59ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
16/07/2008 às 14:00
61ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
22/07/2008 às 14:00
62ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
23/07/2008 às 14:00
19ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
23/07/2008 às 16:00