Processo físico
Cria subtítulo nos registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina denominado "LGBTFobia".
| Entrada | 12/12/2017 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Valduga |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
14/05/2018
Parecer
21/06/2018
Folha Votação
26/06/2018