Processo físico
Cria subtítulo nos registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina denominado "LGBTFobia".
| Entrada | 12/12/2017 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Valduga |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Segurança Pública
Comissão de Direitos Humanos e Família