Processo físico
Estabelece benefícios no campo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), concedendo isenção fiscal aos representantes comerciais quando da aquisição de veículos automotor, alterando o regulamento da Lei n° 10.297, de 1996. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0904.0/2018, APROVADO em 28/11/2018 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0001.2/2016
| Entrada | 25/11/2015 |
|---|---|
| Autoria | Leonel Pavan |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Parecer
07/08/2018
Folha Votação
19/12/2018