Estabelece benefícios no campo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), concedendo isenção fiscal aos representantes comerciais quando da aquisição de veículos automotor, alterando o regulamento da Lei n° 10.297, de 1996. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0904.0/2018, APROVADO em 28/11/2018 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0001.2/2016