Processo físico
Altera critério de cálculo da gratificação que menciona e estabelece outras providências.
| Entrada | 12/11/2013 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
116ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
11/12/2013 às 14:00
39ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
11/12/2013 às 16:30