Processo físico
Dispõe sobre a regularização fundiária em áreas urbanas consolidadas no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 17/11/2015 |
|---|---|
| Autoria | Mario Marcondes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Parecer
30/10/2018
Folha Votação
30/10/2018