Processo físico

PL./0502.7/2015

Dispõe sobre a regularização fundiária em áreas urbanas consolidadas no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Entrada 17/11/2015
Autoria Mario Marcondes
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público