Processo físico
Assegura aos portadores de diabetes o direito ao atendimento preferencial/prioritário na realização de exames em jejum em laboratórios, clínicas, hospitais da rede pública e privada no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 10/12/2019 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
100ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
08/12/2020 às 14:00
32ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
08/12/2020 às 17:00