Processo físico
Dispõe sobre valores mínimos de recolhimento em documento de arrecadação e estabelece outras providências.
| Entrada | 22/11/2017 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
22ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
20/12/2017 às 18:30
24ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
20/12/2017 às 21:09