Processo físico

PL./0493.1/2017

Dispõe sobre valores mínimos de recolhimento em documento de arrecadação e estabelece outras providências.

Entrada 22/11/2017
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público