Processo físico

PL./0476.0/2021

Dispensa do licenciamento ambiental as intervenções destinadas à conservação, manutenção, pavimentação, restauração e revitalização de estradas vicinais nos casos que especifica.

Entrada 15/12/2021
Autoria Mauro de Nadal
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 121ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    30/11/2022 às 14:00

  • 122ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    01/12/2022 às 09:00