Processo físico
Dispensa do licenciamento ambiental as intervenções destinadas à conservação, manutenção, pavimentação, restauração e revitalização de estradas vicinais nos casos que especifica.
| Entrada | 15/12/2021 |
|---|---|
| Autoria | Mauro de Nadal |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
121ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
30/11/2022 às 14:00
122ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
01/12/2022 às 09:00